A Prefeitura de Macaé, por meio da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, publicou a Portaria SEMGESP nº 028/2026, que oficializa a nomeação de 263 candidatos aprovados em concursos públicos realizados nos anos de 2011 e 2012. As nomeações destinam-se ao provimento de cargos efetivos na Administração Municipal e representam um passo importante no fortalecimento do serviço público local.

O ato administrativo foi praticado pelo secretário municipal de Gestão de Pessoas, Aristófanis Quirino, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto Municipal nº 049/2023, na legislação vigente, nos resultados finais homologados e, sobretudo, em cumprimento à determinação do Poder Judiciário, no âmbito da Ação Civil Pública nº 0001287-50.2016.8.19.0028.

De acordo com a portaria, todos os nomeados foram considerados aptos após avaliação médica admissional, com emissão do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), atendendo plenamente aos requisitos legais para a investidura no cargo público. A nomeação caracteriza o provimento do cargo, sendo a posse a etapa seguinte, que formaliza o início do exercício da função pública, conforme estabelece a legislação.

Segundo o secretário Aristófanis Quirino, a medida decorre de um ato administrativo vinculado, sem margem para discricionariedade por parte da Administração.

“O ato de nomeação observa fundamentos legais, administrativos e judiciais que orientam a Administração Pública e decorre do cumprimento de decisões regularmente proferidas pelo Poder Judiciário, às quais a gestão pública está vinculada. Nosso papel é assegurar que todos os procedimentos sejam conduzidos com responsabilidade, impessoalidade e transparência, garantindo segurança jurídica tanto para a Administração quanto para os nomeados”, destacou.

Como inovação, a Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas passa a implementar o Programa de Integração e Iniciação ao Serviço Público Municipal, voltado aos novos servidores. A iniciativa prevê uma etapa inicial de acolhimento e orientação institucional, antes do encaminhamento dos servidores às secretarias onde irão exercer suas funções.

O programa tem como objetivo apresentar a estrutura organizacional do Município, o funcionamento integrado da administração e o papel estratégico do servidor público, contribuindo para o alinhamento de procedimentos, organização administrativa e fortalecimento da atuação conjunta da gestão pública.

Entre os conteúdos abordados estão orientações sobre o uso do ponto biométrico, controle de frequência e a relação desses procedimentos com o correto processamento da remuneração, reforçando desde o início a importância do cumprimento das normas administrativas e da responsabilidade funcional.

A iniciativa contempla ainda informações sobre políticas de saúde ocupacional e bem-estar do servidor, incluindo licenças legalmente previstas e a atuação dos Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT).

Conforme estabelece o artigo 2º da Portaria SEMGESP nº 028/2026, os nomeados deverão comparecer à Escola do Servidor, localizada na Rua Vereador Abreu Lima, nº 65, 2º andar, Centro de Macaé, com acesso lateral pela Rua Casseiro, na data e horário definidos, para assinatura do Termo de Posse, do Ato de Investidura, do Termo de Compromisso e para a entrega de eventuais documentos pendentes.

A Portaria SEMGESP nº 028/2026 está disponível para consulta na íntegra nos meios oficiais de comunicação da Prefeitura de Macaé.