A Câmara Municipal de Macaé aprovou, na última  terça-feira (25), o Projeto de Lei (PL) 026/2025, enviado pelo Executivo, que estabelece as condições para o porte funcional de arma de fogo pelos guardas municipais. A proposta tramitou em regime de urgência e recebeu amplo debate em plenário, refletindo a complexidade do tema e suas implicações para a segurança pública do município.

O líder do governo, Cesinha (Cidadania), afirmou que o assunto já vinha sendo discutido há anos e que o Executivo decidiu avançar. “Estamos discutindo esse tema há muito tempo, chegou o momento de trabalhar para concretizá-lo”, declarou.

Segundo o texto aprovado, o porte não será obrigatório, ficando a critério do guarda municipal a decisão de portar ou não o armamento durante o serviço. Diante disso, Cesinha também informou ter encaminhado ao Executivo um requerimento para criação de incentivos financeiros destinados aos agentes que optarem pelo porte funcional.

O vereador Amaro Luiz (PV) destacou que o armamento letal será utilizado somente em casos extremos. “Spray de pimenta e balas de borracha antecederão possíveis disparos. Esperamos que não ocorram”, afirmou, reforçando a diretriz de uso progressivo da força.

A proposta segue as diretrizes previstas no Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003), que permite o porte funcional de arma para Guardas Municipais de cidades com mais de 50 mil habitantes — caso de Macaé. A legislação federal também determina a obrigatoriedade de teste psicotécnico, teste físico, capacitação técnica e avaliações anuais, todos sob supervisão da Polícia Federal, como lembrou o vereador Amaro.

A vereadora Leandra Lopes (PT) manifestou preocupação com possíveis impactos sociais, alertando para o risco de políticas de segurança desconectadas de investimentos estruturais. “A medida não ajudará se não for acompanhada de investimentos na educação, na cultura e na assistência social. [...] Caso contrário, pode estimular uma necropolítica, pela qual o poder público escolhe quem vai morrer”, disse.

Já Ricardo Salgado (MDB) rebateu, afirmando que o Executivo tem atuado nas áreas indicadas. “A infraestrutura nas áreas pobres e a educação já vêm sendo construídas em Macaé”, garantiu.

O vereador Luciano Diniz (Cidadania) acrescentou que a decisão ocorre após amplo investimento estrutural na cidade. “Só depois de cinco anos, o prefeito está propondo o armamento da Guarda”, explicou. O presidente da Casa, Alan Mansur (Cidadania), reforçou que o tema é antigo na agenda municipal: “Desde meu primeiro mandato (2017-2020), ouço Welberth falar sobre esse projeto”.

Com a aprovação em plenário, o PL 026/2025 segue para sanção do prefeito.