A cidade de Macaé passou a contar oficialmente com uma nova ferramenta de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica. O projeto de lei de autoria do vereador Amaro Luiz Alves da Silva, que prevê a notificação prévia às vítimas sobre soltura ou concessão de benefícios judiciais aos agressores, foi aprovado pela Câmara Municipal no dia 28 de abril de 2026 e sancionado pelo Poder Executivo em 20 de maio de 2026, transformando-se na Lei Municipal nº 5.527/2026.

A nova legislação autoriza a celebração de convênios entre a Prefeitura de Macaé, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, forças de segurança e demais órgãos competentes para assegurar que mulheres vítimas de violência doméstica sejam previamente informadas sobre mudanças na situação prisional do agressor.

Entre os casos previstos pela lei estão:

• soltura do agressor;
• progressão de regime;
• liberdade provisória;
• medidas alternativas;
• ou qualquer outro benefício judicial concedido.

Comunicação rápida e segura

Conforme estabelece a lei, a comunicação deverá ocorrer de forma segura, sigilosa e célere, podendo ser realizada por:

• ligação telefônica;
• mensagens via SMS ou aplicativos;
• e-mail;
• ou por meio da rede de assistência social e serviços especializados.

A legislação também prevê integração entre os órgãos envolvidos, capacitação de servidores municipais e possibilidade de criação de plataformas tecnológicas para compartilhamento seguro de informações.

Avanço na proteção integral da mulher

A aprovação da Lei nº 5.527/2026 é considerada um importante avanço nas políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica em Macaé, especialmente por reforçar mecanismos preventivos de proteção às vítimas.

A medida busca permitir que mulheres em situação de vulnerabilidade possam adotar medidas de segurança, acionar redes de apoio e solicitar providências junto às autoridades antes da liberação do agressor.

A proposta está alinhada aos princípios da Lei Maria da Penha, fortalecendo a atuação integrada entre município, Justiça e órgãos de segurança pública.

Atuação legislativa voltada à proteção feminina

O vereador Amaro Luiz vem se destacando na atual legislatura pela apresentação de propostas voltadas à proteção das mulheres e ao fortalecimento das políticas públicas de segurança e assistência social.

Nos bastidores da Câmara Municipal, parlamentares e representantes da rede de proteção reconhecem que a nova legislação coloca Macaé em posição de destaque no debate sobre proteção integral à mulher vítima de violência doméstica.

Segundo o autor da proposta, o objetivo principal é garantir mais segurança, dignidade e prevenção às mulheres que enfrentam situações de ameaça e violência familiar.

A Lei nº 5.527/2026 já está em vigor e deverá passar por regulamentação do Poder Executivo para definição dos procedimentos operacionais e integração entre os órgãos responsáveis pela aplicação da norma.