A atividade parlamentar vai muito além de discursos em plenário, apresentações de indicações ou posicionamentos nas redes sociais. Uma das principais funções do vereador é justamente a fiscalização: acompanhar a aplicação das leis, verificar a atuação do poder público e garantir que os instrumentos criados pelo próprio Legislativo sejam efetivamente colocados em prática.

E essa fiscalização pode — e talvez deva — começar dentro da própria Câmara.

Ao analisar algumas legislações aprovadas em Conceição de Macabu, é possível encontrar normas que, apesar de relevantes e aprovadas pelo Legislativo, permanecem com efetividade pouco conhecida pela população. Entre elas está a Lei nº 1.750/2021, sancionada em dezembro de 2021 e criada pelo então vereador Sandro Daumas, que instituiu o Banco de Ideias Legislativas no município.

A proposta surgiu com um objetivo importante: aproximar a população do processo legislativo e permitir que os moradores participassem ativamente da construção de políticas públicas e projetos voltados ao interesse coletivo.

A legislação prevê a criação de um canal para que qualquer cidadão apresente sugestões, propostas e ideias por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal da Câmara Municipal.

Na teoria, trata-se de um mecanismo relevante de participação popular.

Na prática, entretanto, permanece a reflexão: qual o grau de funcionamento e efetividade desse instrumento desde sua criação?

Participação popular prevista em lei

A Lei nº 1.750/2021 estabelece que o Banco de Ideias Legislativas tem como finalidades:

• Promover a legislação participativa;
• Aproximar a Câmara Municipal da população;
• Integrar entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do município.

O projeto reconhece algo essencial para a democracia: a população não deve apenas acompanhar as decisões públicas, mas também participar delas.

Moradores convivem diariamente com problemas relacionados à saúde, infraestrutura, transporte, educação, assistência social e serviços públicos. Muitas vezes, são justamente essas experiências que podem gerar propostas capazes de melhorar a realidade local.

Além disso, o canal poderia servir não apenas para sugerir novas leis, mas também para:

• Cobrar a execução de legislações já existentes;
• Relatar falhas em serviços públicos;
• Apresentar demandas comunitárias;
• Sugerir melhorias administrativas;
• Reconhecer boas práticas da gestão pública.

Fiscalizar também é verificar o cumprimento das próprias leis

A função fiscalizatória do vereador não se limita ao Executivo. O acompanhamento da aplicação das leis aprovadas pela própria Câmara também integra o papel institucional do Legislativo.

Isso levanta uma discussão importante: após a aprovação e sanção de uma lei, existe monitoramento sobre sua implementação? Os mecanismos previstos estão funcionando? A população conhece sua existência? Os canais foram efetivamente disponibilizados?

Essas perguntas não representam críticas direcionadas, mas reflexões necessárias sobre eficiência legislativa.

Criar uma lei é apenas o primeiro passo.

Sua efetividade depende da regulamentação, divulgação, manutenção e acompanhamento contínuo.

Entre discursos e resultados

Em tempos marcados por forte presença política nas redes sociais, transmissões ao vivo e debates acalorados nas tribunas, existe um conjunto de leis que permanece silenciosamente nos arquivos oficiais aguardando aplicação prática.

São instrumentos que, muitas vezes, podem produzir impactos concretos no cotidiano da população.

O Banco de Ideias Legislativas é um desses exemplos.

Caso funcione plenamente, pode se tornar um espaço permanente de diálogo entre moradores e representantes públicos, fortalecendo a cidadania e ampliando a participação democrática em Conceição de Macabu.

Porque participação popular não deve existir apenas no texto da lei.

Ela precisa ser acessível, conhecida e efetivamente utilizada.

E fiscalizar isso também faz parte do papel do vereador — e do olhar atento da própria sociedade.