A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, trouxe mudanças importantes para a administração pública brasileira. Além de modernizar os procedimentos de contratação governamental, a legislação passou a permitir que o poder público utilize as licitações também como ferramenta de inclusão social, criando oportunidades para grupos historicamente vulneráveis.

Entre as inovações está a possibilidade de exigir que empresas contratadas pelo poder público reservem parte da mão de obra para determinados grupos sociais, promovendo não apenas a execução do contrato, mas também a geração de emprego e renda.

O que diz a Lei de Licitações?

A previsão está no artigo 25, §9º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza que os editais estabeleçam percentual mínimo de trabalhadores pertencentes a grupos específicos durante a execução contratual.

O texto prevê:

“O edital poderá exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica.”

A medida foi posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 11.430/2023, permitindo que órgãos públicos estabeleçam critérios para aplicação dessa política nas contratações.

Na prática, isso significa que empresas vencedoras de licitações poderão ser obrigadas, dependendo do edital, a destinar parte das vagas relacionadas ao contrato para mulheres em situação de violência doméstica, auxiliando no processo de reconstrução social e econômica dessas pessoas.

Inclusão também alcança outros grupos

Outro dispositivo importante é o artigo 116 da Lei nº 14.133/2021, que determina que as empresas contratadas pela administração pública observem as normas relativas à reserva de cargos previstas em outras legislações.

Entre os grupos contemplados estão:

• Pessoas com deficiência (PCD);
• Reabilitados da Previdência Social;
• Aprendizes;
• Beneficiários de programas sociais previstos em legislações específicas.

Esse mecanismo busca ampliar o acesso ao mercado de trabalho e fortalecer políticas públicas de inclusão.

Licitação deixa de ser apenas compra pública

Tradicionalmente, a licitação era vista apenas como procedimento destinado à aquisição de bens e contratação de serviços pelo Estado. Contudo, a nova legislação amplia esse entendimento e passa a tratar as contratações públicas como instrumentos capazes de gerar impactos sociais positivos.

Dessa forma, além da busca pela proposta mais vantajosa economicamente, a administração pública pode estimular:

• Inclusão produtiva;
• Redução das desigualdades;
• Empregabilidade de grupos vulneráveis;
• Responsabilidade social das empresas;
• Fortalecimento de políticas de proteção social.

Esse modelo já é utilizado em diversos países e vem sendo incorporado gradativamente no Brasil.

Proteção às mulheres vítimas de violência

A inclusão das mulheres vítimas de violência doméstica representa uma das medidas mais relevantes da nova legislação. Muitas vezes, a dependência financeira é apontada como um dos fatores que dificultam o rompimento de ciclos de violência.

Ao criar oportunidades de inserção profissional, a norma busca oferecer condições para que essas mulheres alcancem autonomia econômica e maior proteção social.

Especialistas apontam que emprego, renda e independência financeira são elementos fundamentais para a reconstrução da vida das vítimas e para a redução da vulnerabilidade.

Uma mudança com reflexos sociais

A Lei nº 14.133/2021 demonstra que as contratações públicas podem ir além da simples execução de obras, compras e serviços. O processo licitatório passa a ser utilizado também como instrumento de transformação social, permitindo que recursos públicos incentivem inclusão, cidadania e oportunidades.

Com isso, a administração pública assume papel estratégico não apenas na gestão financeira, mas também na promoção de políticas que impactam diretamente a vida da população mais vulnerável.